Envolvidos no "escândalo dos precatórios" pedem revogação de prisão preventiva

AMB contesta restrição de magistério a magistrados do Paraná

Gil Rugai pede habeas para trancar ação penal

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Fadesp e Acrimesp pedem critério para a ordem de busca de documentos em escritórios de advocacia

UnB recorre contra transferência de alunos parentes de militares

Ex-dirigente do Hexabanco tem HC negado pelo Supremo

Roberto Jefferson tem 48 horas para explicar supostas insinuações contra senadora

Supremo arquiva MS impetrado pelo deputado João Batista Ramos da Silva

Advogado pede HC para revogar prisão preventiva

Empresário condenado por sonegação pede suspensão de ação penal

Deputado estadual acusado de improbidade administrativa pede foro especial

Íntegra da decisão da ministra Ellen Gracie no HC 86232

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Cantor Belo pede liberdade em HC ajuizado no Supremo

2ª Turma nega HC a delegado acusado de prevaricação

"Habeas corpus". Delito de estupro praticado contra criança de três anos de idade. Crime hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena. Inocorrência.

Decisão fundamentada. Inaplicabilidade do artigo 263 da lei nº 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente). Vigência imediata da lei nº 8.072/90 (lei dos crimes hediondos)

IPTU. Progressividade. Recurso extraordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro/RJ.

Turma aplica princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo

O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).